Advocast by Demarest
Advocast é o podcast do Demarest Advogados. Um espaço para se aprofundar sobre os temas mais atuais, sempre com embasamento jurídico. Um espaço para entendermos alguns fundamentos e conceitos do direito e como eles se inserem em nosso dia-a-dia. O Advocast foi lançado em 2018, ano em que completamos 70 anos de história, e é o primeiro podcast de um grande escritório de advocacia no Brasil.
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#28 A controvérsia em torno do ICMS-Difal
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Demarest
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Season 1
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Episode 28
A cobrança sobre o diferencial de alíquota do ICMS nas vendas interestaduais a não contribuintes, o Difal, existe desde 2015, mas no ano passado o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que era obrigatória uma lei complementar para regulamentá-la. A Lei Complementar 190, embora aprovada pelo Congresso em dezembro de 2021, só foi publicada em janeiro passado. Agora, estados e empresas debatem se a norma vale este ano ou somente em 2023. Participam desse episódio: Luciano Garcia Miguel, Coordenador Adjunto da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, e Maurício Barros, sócio da área tributária do Demarest.